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Guia Completo do MEI

Tudo que você precisa saber sobre ser um Microempreendedor Individual: impostos, obrigações, benefícios e muito mais.

Guia completo do MEI

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios. É destinado a empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano e não possuem participação em outras empresas.

Principais Benefícios:

  • CNPJ gratuito
  • Impostos reduzidos
  • Aposentadoria por idade ou invalidez
  • Auxílio-doença e salário-maternidade

Requisitos:

  • Faturamento até R$ 81.000/ano
  • Máximo 1 funcionário
  • Não ser sócio de outra empresa
  • Atividade permitida para MEI

Impostos do MEI - DAS

O MEI paga apenas uma taxa mensal fixa através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que vence todo dia 20 do mês seguinte.

Comércio

R$ 66,60

ICMS + Previdência

Indústria

R$ 71,60

ICMS + IPI + Previdência

Serviços

R$ 70,60

ISS + Previdência

Importante: O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Atrasos geram multa e juros.

Declaração Anual - DASN-SIMEI

Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte, informando o faturamento do ano anterior.

O que declarar:

  • Receita bruta total do ano
  • Se teve funcionário durante o ano
  • Informações sobre atividades exercidas

Consequências do atraso:

  • Multa mínima de R$ 50,00
  • Cancelamento automático do MEI
  • Perda dos benefícios previdenciários

Como Abrir seu MEI

Documentos Necessários:

  • CPF e RG
  • Título de eleitor
  • Comprovante de endereço
  • Declaração de Imposto de Renda (se houver)

Passo a Passo:

  1. 1 Acesse o Portal do Empreendedor
  2. 2 Preencha o formulário de inscrição
  3. 3 Escolha suas atividades econômicas
  4. 4 Finalize e receba seu CNPJ
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